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Municípios

Ilhéus negocia pendências e retira nome da lista de Prefeituras inadimplentes do Brasil

O Cauc é uma espécie de “Serviço de Proteção ao Crédito” das prefeituras

 

Em dezembro do ano passado, durante o período de transição de governo, o Cadastro Único da União (Cauc), que é o nada-consta das obrigações do município de Ilhéus com o governo federal estava regular. Mas sete dias após o prefeito Mário Alexandre assumir a Prefeitura, o município foi negativado.

O motivo alegado foi a falta de cumprimento de diversos compromissos da gestão anterior que deixou débitos junto ao INSS e FGTS, não prestou contas de obras executadas através de convênios e não “alimentou” de informações técnicas os sistemas de prestação de contas das áreas da educação e da saúde.

O Cauc é uma espécie de “SPC” das Prefeituras. Com ele negativado, as Prefeituras não podem firmar novos convênios, deixam de receber recursos e ficam impedidas de se beneficiar de emendas parlamentares. Ilhéus ficou nesta situação por quase um ano.

Na terça-feira (19), Ilhéus tornou-se, novamente, positivado no sistema. O anúncio foi feito pelo prefeito Mário Alexandre, garantindo que com a regularização alcançada, Ilhéus está, novamente, viabilizado a receber todas as emendas lançadas para o próximo exercício.

“Para obter a regularização foi um ano inteiro de luta”, destacou o secretário municipal de Administração, Bento Lima. O município precisou ingressar com ações judiciais para garantir a retirada de Ilhéus do Cadastro Informativo (Cadin), um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais do Brasil.

Nele, a Prefeitura conseguiu incluir as prestações de contas que deveriam ter sido feitas pela gestão anterior e firmou representações junto ao Ministério Público Federal com esta mesma finalidade.

A Prefeitura também parcelou o débito junto ao FGTS, aderiu ao Programa de Regularização Tributária da União, parcelou suas dívidas e voltou a alimentar as prestações de contas dos setores de educação e saúde e de todos os seus convênios com órgãos e instituições federais.

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